Oficinas Conexão Mata Atlântica

Período de incidência: Desde os três meses que antecedem o pleito (isto é, a partir de 02.07.2022) até a data da eleição (02.10.2022). Se houver segundo turno, até a data deste (30.10.2022).

Art. 73, VI, 'b' – Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.